De acordo com a Resolução 700/21, que regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências, é o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Trata-se do Termo