Exercício de atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação nos temas afetos à regulação e à supervisão da educação superior.

Estabelecimento de diretrizes para organização das comissões de avaliação, análise de relatórios, elaboração de pareceres e encaminhamento de recomendações às instâncias competentes.

Deliberação sobre a inclusão e a exclusão de denominação de curso do catálogo de cursos superiores de tecnologia.

Elaboração e submissão à aprovação do Ministro de Estado da Educação dos instrumentos de avaliação externa in loco, em consonância com as diretrizes propostas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e pelos outros órgãos competentes do Ministério da Educação.

Deliberação, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos.