É vedado o trabalho à pessoa idosa.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

O segundo critério de desempate em concurso público será a idade, dando preferência ao de idade mais elevada.

É permitido o trabalho ao idoso com idade igual ou inferior a 60 anos.

É vedada a profissionalização a pessoa idosa.