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Respondida
128677
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
PROCEMPA
Provas:
Analista Administrativo - Advogado
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Organização Administrativa
Administração Direta
Organização Administrativa
Administração Indireta
A organização administrativa brasileira está dividida em direta e indireta. Considerando o regime jurídico a ela aplicado é correto afirmar que
A
é possível, mediante lei, criar autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.
B
aplicam-se às autarquias e fundações regime jurídico de direito público; ao consórcio público aplica somente o regime jurídico de direito privado.
C
a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser extintas por lei.
D
não é cabível ação popular contra empresa pública e sociedades de economia mista, uma vez que se aplicam a elas regime jurídico de direito privado.
E
a proibição de acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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