Questão 2411118

2411118 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto à hierarquia normativa, pode-se dizer que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.

pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.

pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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