928369
Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei”. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da:
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