introduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.

é uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.

estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

refere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.