Diferentemente dos outros direitos sociais, o direito à educação está diretamente vinculado à obrigatoriedade escolar; ele representa, ao mesmo tempo, uma conquista e uma concessão, um direito e uma obrigação. O direito à educação e a obrigatoriedade escolar, embora não tenham surgido ao mesmo tempo, estão, historicamente, relacionados. Assim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que o ensino fundamental