que, para ter acesso à gratuidade, a pessoa idosa necessita apresentar a carteira do idoso emitida a partir do Cadastro Único (CadÚnico).

a preferência e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, no sistema de transporte coletivo interestadual, para pessoas idosas com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

que, nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado, preferencialmente, para pessoas idosas.

a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.