I. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

II. Só por determinação da autoridade judiciária competente as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem estimular o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes.

III. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do ECA.

IV. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 72 (setenta e duas horas) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.