Questão 299108

299108 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.

é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.

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