Questão 294224

294224 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se ele no exercício estivesse.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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