Magna Concursos
2763477 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Provas:

Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.

A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.

 

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