Magna Concursos
1162187 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ
Provas:

Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:

(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;

(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;

(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.

luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:

 

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