Magna Concursos
1522918 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEDU-ES
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem.
O indivíduo que esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento educacional será liberado compulsoriamente ao completar 21 anos de idade.
 

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