Negar o acesso de alguém, por motivos derivados de sua deficiência, a estabelecimentos públicos e privados.

Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.