Questão 152442

152442 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

o poder de autotutela encontra fundamento nos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, especialmente os da legalidade e da supremacia do interesse público.

o princípio da motivação somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais.

o princípio da publicidade significa que todos os atos administrativos devem ser publicados, exceto aqueles relacionados à segurança nacional ou à intimidade das pessoas.

o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, revogando os ilegais e anulando os inconvenientes ou inoportunos.

o princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador em atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.

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