A lei reconhece a língua de sinais como uma técnica de comunicação não verbal.

A lei reconhece a Libras como forma de comunicação e expressão, por meio de um sistema linguístico com gramática própria e independente da língua portuguesa.

De acordo com a lei, a Libras deverá ser ensinada apenas aos indivíduos da comunidade surda brasileira, como primeira língua.

A partir da vigência da lei, todas as escolas devem adotar a Libras como componente curricular obrigatória para a educação básica.

A partir da vigência da lei, a Libras passa a ser reconhecida como língua oficial dos surdos brasileiros, em substituição ao português escrito.