3421037
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.
