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Respondida
271942
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:
A
o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.
B
o ofendido não poderá interpor recurso algum.
C
o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.
D
o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
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