“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o
ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica
na ordem jurídica”. Em última análise, é a
modificação do ordenamento jurídico. Por
exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão
de uso de bem público; o desligamento do
agente público, no ato de exoneração de
funcionário ocupante de cargo de provimento
em comissão; e o horário de funcionamento, no
ato que fixa os momentos de abertura e de
encerramento do expediente das repartições
públicas”. Assinale a alternativa que apresenta
essa definição de requisito de ato
administrativo.
