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Respondida
1142863
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPM
Orgão:
MPM
Provas:
Promotor de Justiça Militar
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Competência no Processo Penal
Competência territorial
EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:
A
Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;
B
Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;
C
Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;
D
Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.
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