Questão 3354426

3354426 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:

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