Questão 2466228

2466228 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: CORE-PI

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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos:

Órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

Órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

Órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.

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