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3428968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

No que concerne à organização do Poder Executivo Municipal,de acordo com as disposições do Título IV, Capítulo I da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.

II. Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras atribuições: decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

III. Os Secretários Municipais, que são cargos de confiança do Prefeito, serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

IV. Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara Municipal da Serra, dar denominação aos prédios municipais e aos logradouros públicos.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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