a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos, mas não dos interesses coletivos ou individuais da categoria.

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.