Conforme o disposto na Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo em duas hipóteses, a saber: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado e II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se este tiver agido com dolo, assegurada a ampla defesa.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas expressamente vedados aos estrangeiros, exceto se naturalizados brasileiros ou se portugueses, em razão do princípio da reciprocidade internacional.

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.