Questão 1294308

1294308 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação – ICMS, previstos na Lei Complementar Federal no 87/96, é correto afirmar:

Não é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior.

A legislação veda, em qualquer hipótese, o aproveitamento de crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente.

O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos dois anos contados da data de emissão do documento.

O imposto não incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

O imposto incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

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