Questão 586853

586853 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros.

O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência.

Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida.

O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.

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