Questão 1431613

1431613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

estabelece limites de gastos e investimentos para organizações privadas.

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão previdenciária e eleitoral.

a repartição dos limites globais do Art.19 não poderá exceder, no caso da esfera municipal, a 10% para o legislativo e 80% para o executivo.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% no caso dos estados e municípios.

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