A elaboração do orçamento público está definida na Seção II do cap II do Título VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO da Constituição Federal de 1988, no art. 167 são apresentados os vetos que são:
A elaboração do orçamento público está definida na Seção II do cap II do Título VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO da Constituição Federal de 1988, no art. 167 são apresentados os vetos que são:
