- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites para gastos com pessoal, com base na receita corrente líquida, pelos entes públicos.
A alternativa que apresenta esses percentuais, respectivamente, para a União, Estados e Municípiosé:
