Em se tratando de serviços descontínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.

A habilitação não poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, sendo exigido que ocorra apenas de maneira presencial.

A habilitação é a fase da licitação que se subdivide nas fases: técnicas, jurídicas, médicas e psicotécnicas.