Segundo o Princípio Orçamentário da Unidade, o Orçamento deverá coincidir com o ano civil.

O Princípio Orçamentário da Anualidade significa que o Orçamento deve ser único, ou seja, uma única peça.

Segundo o Princípio Constitucional da Exclusividade, a lei Orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e a contratação de operações de Crédito.

A vinculação da Receita de Impostos a Órgãos não é proibida e não fere o Princípio da não afetação ou não vinculação das Receitas.

O princípio da Exclusividade não é um Princípio Orçamentário.