Questão 964976

964976 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Licitações

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).

execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.

a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.

a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

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