O financiamento direto se dá mediante contribuições e o indireto mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A receita dos concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social.

Nenhum benefício ou serviço será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador.

O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.