A revisão da lei que institui o Plano Diretor deverá ocorrer a cada 15 anos.

No caso de cidades com mais de 500 mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

Durante o processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso aos documentos e informações é sigiloso, sendo restritos ao Poder Legislativo e Executivo

O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades, exceto para aquelas que tenham menos de 30 mil habitantes.