Nos conjuntos residenciais, a área construída de cada habitação não poderá ser inferior a 20,00 m².

Os conjuntos residenciais, constituídos por mais de um edifício de apartamentos, deverão ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.

Os conjuntos residenciais, constituídos por um ou mais edifícios de apartamentos, deverão ter a distância entre os pisos de dois pavimentos consecutivos pertencentes a habitações distintas não inferior a 2,65 m.

As edificações para fins residenciais não poderão estar anexas a conjunto de escritórios, consultórios e compartimentos destinados a comércio, mesmo que a natureza dos últimos não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores e quando tiverem acesso independente a logradouro público.