Acidente, evasão, falecimento do pacientei internado devem ser avisados ao familiar ou responsável legal no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.

É vedada a internação compulsória em qualquer estabelecimento de portadores de transtorno mental.

O portador de transtorno mental deve ser tratado preferencialmente em ambulatórios e enfermarias psiquiátricas.

A internação deve ocorrer somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.