303245
Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM
Provas:
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.