O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto do Idoso, a Política de Seguridade Social, o Código Civil – especialmente os artigos relativos à família –, a Lei de Execução Penal, por exemplo, fazem parte dos fundamentos normativos necessários que o assistente social deve dominar para o exercício de suas competências e atribuições. O conjunto desses documentos normativos é denominado na categoria profissional e expresso em documentos do CFESS como: