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Respondida
3168191
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Sapezal-MT
Provas:
Técnico de Desenvolvimento Infantil
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Legislação
Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:
A
atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade
B
educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente na rede pública de ensino
C
acesso à educação infantil, próxima de sua residência, aos filhos de pais trabalhadores, exclusivamente
D
serviço educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial
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