Questão 1015455

1015455 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.

o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.

o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.

a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

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