os Municípios, não contemplados no artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não podem exercer competência legislativa suplementar.

a autonomia dos Municípios, consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz, como corolário, a inconstitucionalidade da previsão no sentido de que, para criar, organizar e suprimir distritos, devem os Municípios observar a legislação estadual.

os Municípios sujeitam-se ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, no que não contrariar a própria lei orgânica, ao disposto na Constituição do respectivo Estado.

a competência atribuída aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, segundo entendimento doutrinário dominante e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser delegada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal ao respectivo Estado-membro.

o interesse local apto a fazer incidir a regra constitucional que atribui competência legislativa aos Municípios deve ser tomado como um interesse predominantemente do Município, não sendo exigível tratar-se de interesse exclusivo do ente municipal.