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173715 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC
Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue o item a seguir.
Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.
 

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