Magna Concursos
3308130 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-PA

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.

III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública

poderá ser remunerado mediante taxa.

Está correto o que se afirma em

 

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