3102976
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Travesseiro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Travesseiro-RS
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
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