A autonomia dos sistemas de ensino – federal, estaduais, do Distrito Federal e municípios para se organizarem, devendo funcionar em regime de colaboração.

A competência dos estabelecimentos de ensino de elaborar suas propostas pedagógicas.

A obrigação de os sistemas de ensino assegurar às unidades escolares públicas de Educação Básica progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.

Na execução da política educacional brasileira, a educação infantil e a educação de jovens e adultos foram deserdadas.

A colaboração dos Estados, Distrito Federal e Municípios no estabelecimento da União de competências e diretrizes que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.