1440700
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Segundo as disposições do art. 10, do referido Código, os infratores que estiverem em débito de multa não poderão, entre outros impedimentos:
I. Receber qualquer quantia ou créditos que tiverem com a Administração.
II. Participar de qualquer modalidade de licitação efetuada pela Administração.
III. Celebrar contratos administrativos ou termos de qualquer natureza.
IV. Ter deferido qualquer pedido particular endereçado à Administração.
Quais estão corretos?
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