O órgão ambiental competente não poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na referida Resolução.

O órgão ambiental competente deverá estabelecer a carga poluidora mínima para o lançamento de efluentes nos córregos e rios;

No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade;

Nas águas de classe especial é permitido o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, somente após tratamento.